TJAM 0232567-37.2008.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – TRIBUNAL DE CONTAS – PROCEDIMENTO – CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA – VÍCIO INSANÁVEL:
- Constata-se vício insanável quando a citação se mostra inválida, com a ausência de comunicação efetiva à parte passiva, mesmo em procedimentos conduzidos perante os Tribunais de Contas.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – TRIBUNAL DE CONTAS – PROCEDIMENTO – CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA – VÍCIO INSANÁVEL:
- Constata-se vício insanável quando a citação se mostra inválida, com a ausência de comunicação efetiva à parte passiva, mesmo em procedimentos conduzidos perante os Tribunais de Contas.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão