TJAM 0232586-38.2011.8.04.0001
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. CANDIDATOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO MILITAR. EXCLUÍDOS DO CERTAME. REQUISITO IDADE NÃO ATENDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, §2º, DA LEI ESTADUAL N. 3498/10, ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL N. 3.372/2012. SENTENÇA REFORMADA.
-Considerando a decisão proferida pelo plenário desta Corte nos autos da ADI 40022757-57.2013.8.04.0000, em que se declarou a inconstitucionalidade do §2º, do art. 22 Lei n. 3498/2010, com redação dada pela Lei n. 3732/2012, afasta-se a aplicação de tal dispositivo ao caso concreto.
-Remessa e Apelação conhecidas e providas.
Ementa
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. CANDIDATOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO MILITAR. EXCLUÍDOS DO CERTAME. REQUISITO IDADE NÃO ATENDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, §2º, DA LEI ESTADUAL N. 3498/10, ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL N. 3.372/2012. SENTENÇA REFORMADA.
-Considerando a decisão proferida pelo plenário desta Corte nos autos da ADI 40022757-57.2013.8.04.0000, em que se declarou a inconstitucionalidade do §2º, do art. 22 Lei n. 3498/2010, com redação dada pela Lei n. 3732/2012, afasta-se a aplicação de tal dispositivo ao caso concreto.
-Remessa e Apelação conhecidas e providas.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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