TJAM 0232677-94.2012.8.04.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE APOSTILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO "EFEITO CASCATA" APÓS A EC 19/1998.
- De acordo com a jurisprudência pacificada pelo excelso STF, o inciso XIV do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/1998, possui aplicabilidade imediata, sendo vedado o chamado "efeito cascata" no cálculo das vantagens pessoais concedidas aos servidores públicos, os quais, por sua vez, não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos.
- Recursos de Apelação conhecidos e providos. Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE APOSTILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO "EFEITO CASCATA" APÓS A EC 19/1998.
- De acordo com a jurisprudência pacificada pelo excelso STF, o inciso XIV do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/1998, possui aplicabilidade imediata, sendo vedado o chamado "efeito cascata" no cálculo das vantagens pessoais concedidas aos servidores públicos, os quais, por sua vez, não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos.
- Recursos de Apelação conhecidos e providos. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Data da Publicação
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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