TJAM 0232948-45.2008.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVADO O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3.º, IX, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO PERMANENTE E O SINISTRO OCORRIDO EM 16.01.2005. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3.º, LETRA B, DA LEI N.º 6.194/1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA INVALIDEZ, EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO DA SUMULA 474 DO STJ. LAUDO ELABORADO PELO IML, DESTACANDO O GRAU DE DEBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DO CPNS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA 60% DO VALOR MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVADO O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3.º, IX, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO PERMANENTE E O SINISTRO OCORRIDO EM 16.01.2005. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3.º, LETRA B, DA LEI N.º 6.194/1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA INVALIDEZ, EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO DA SUMULA 474 DO STJ. LAUDO ELABORADO PELO IML, DESTACANDO O GRAU DE DEBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DO CPNS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA 60% DO VALOR MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus