PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS POSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 44, DO CPB DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da punição, é consabido que a dosimetria da pena é realizada por meio da efetivação do critério trifásico, que consiste na análise da incidência, em determinado caso concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, assim como das agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição de pena. 3. Assim, diante da primariedade do réu com base na inexistência de maus antecedentes, não possuir grau de culpabilidade exacerbada, bem como diante da ausência de quaisquer elementos capazes de denegrir o comportamento do acusado na sociedade, o Magistrado sentenciante aplicou a pena base no mínimo legal. 4. Ao preencher os requisitos legais para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o Magistrado a quo o fez nos termos do artigo 44, do Código Penal. 5. Apelação criminal conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ______________________ de votos e em consonância com o Parecer Ministerial, conheço e nego provimento à presente apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.