TJAM 0233300-66.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR. AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.
1.In casu, verifica-se nulidade ex officio diante da ausência de manifestação do Parquet, à luz do que dispõe o art. 82, I, do CPC, segundo qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas causas que envolvam interesse de incapazes, sob pena de nulidade, principalmente por conta da sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo gerando prejuízos à autora menor impúbere.
2.Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR. AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.
1.In casu, verifica-se nulidade ex officio diante da ausência de manifestação do Parquet, à luz do que dispõe o art. 82, I, do CPC, segundo qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas causas que envolvam interesse de incapazes, sob pena de nulidade, principalmente por conta da sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo gerando prejuízos à autora menor impúbere.
2.Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.
Data do Julgamento
:
26/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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