TJAM 0233319-72.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRORROGADO NA FORMA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES MATERIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DOS MESMOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO SUSCITADO PELO AUTOR NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1 – O contrato prorrogado na forma presumida por força da Lei das Locações (Lei n.º 8.245/91) mantém o negócio jurídico nas mesmas condições materiais. Por consequência, os pressupostos processuais do título extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade) são processualmente mantidos.
2 – Para apelar do índice de atualização monetária, é imprescindível que o autor dos embargos à execução haja suscitado a matéria para a litigância em juízo, do contrário opera-se a preclusão consumativa na peça autoral.
3 – Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRORROGADO NA FORMA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES MATERIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DOS MESMOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO SUSCITADO PELO AUTOR NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1 – O contrato prorrogado na forma presumida por força da Lei das Locações (Lei n.º 8.245/91) mantém o negócio jurídico nas mesmas condições materiais. Por consequência, os pressupostos processuais do título extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade) são processualmente mantidos.
2 – Para apelar do índice de atualização monetária, é imprescindível que o autor dos embargos à execução haja suscitado a matéria para a litigância em juízo, do contrário opera-se a preclusão consumativa na peça autoral.
3 – Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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