TJAM 0233419-56.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 29, VII, DA LEI N. 3.498/2010. ARGUIÇÃO, DE OFÍCIO, EM CONTROLE DIFUSO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PARA OS PRAÇAS ESPECIALISTAS DA SAÚDE. SIMILITUDE COM OBJETO DA ADI JULGADA POR ESTA CORTE REFERENTE AOS OFICIAIS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO TRIBUNAL PLENO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 29, VII, DA LEI N. 3.498/2010. ARGUIÇÃO, DE OFÍCIO, EM CONTROLE DIFUSO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PARA OS PRAÇAS ESPECIALISTAS DA SAÚDE. SIMILITUDE COM OBJETO DA ADI JULGADA POR ESTA CORTE REFERENTE AOS OFICIAIS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento
:
11/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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