APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – A emissão de sons e ruídos por estabelecimento onde funciona bar, restaurante ou casa noturna não se enquadra na tipificação de crime ambiental por poluição sonora prevista no Art. 54 da Lei 9.605/98, por ser incapaz de causar danos à qualidade ambiental e à saúde humana. II - Ademais, no presente em vertente, o uso de aparelhos de som no restaurante, cuja propriedade pertence ao Recorrido, ocorreu uma única vez, durante uma comemoração do aniversário de sua filha, o que demonstra total ausência de habitualidade na conduta. III – Desta forma, a conduta do recorrido poderia ser, ao máximo, desclassificada para contravenção penal de perturbação do sossego alheio. No entanto, nessa hipótese, a pretensão punitiva estatal já estaria fulminada pela prescrição. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.