TJAM 0233631-77.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL – QUINTOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO – RE 563.965/RN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Não merece reforma o julgado na medida em que inexiste amparo legal à pretensão do Recorrente em ter por restabelecida a forma de cálculo do pagamento de tal vantagem ao padrão existente antes da edição da Lei n° 2.531/99, pois, conforme uníssona posição dos Tribunais Superiores, o servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo de sua remuneração.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL – QUINTOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO – RE 563.965/RN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Não merece reforma o julgado na medida em que inexiste amparo legal à pretensão do Recorrente em ter por restabelecida a forma de cálculo do pagamento de tal vantagem ao padrão existente antes da edição da Lei n° 2.531/99, pois, conforme uníssona posição dos Tribunais Superiores, o servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo de sua remuneração.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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