TJAM 0233661-83.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREENCHIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREENCHIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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