TJAM 0233849-66.2015.8.04.0001
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há incompatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há incompatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Recurso
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão