TJAM 0233896-74.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL MISTER E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PELA DEFESA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGOS 577 E 593 AMBOS DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - ABORDAGEM POLICIAL EM PATRULHAMENTO DE ROTINA - REVISTA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - INEXISTÊNCIA - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO - VERIFICAÇÃO DE FOTOS E CONVERSAS MANTIDAS NO APARELHO CELULAR - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PROVA ILÍCITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL MISTER E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PELA DEFESA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGOS 577 E 593 AMBOS DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - ABORDAGEM POLICIAL EM PATRULHAMENTO DE ROTINA - REVISTA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - INEXISTÊNCIA - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO - VERIFICAÇÃO DE FOTOS E CONVERSAS MANTIDAS NO APARELHO CELULAR - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PROVA ILÍCITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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