TJAM 0233932-29.2008.8.04.0001
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - MERENDEIRAS - INADMISSIBILIDADE -CONTRATAÇÃO EFETIVADA SEM FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NA LEI Nº 2.607/2000 - VIOLAÇÃO À LEI E AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INCERTO NO ART. 37, CARTA MAGNA DE 1988 - INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - MERENDEIRAS - INADMISSIBILIDADE -CONTRATAÇÃO EFETIVADA SEM FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NA LEI Nº 2.607/2000 - VIOLAÇÃO À LEI E AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INCERTO NO ART. 37, CARTA MAGNA DE 1988 - INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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