TJAM 0234117-23.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Constituição Federal impõe ao julgador o dever de fundamentar adequadamente suas decisões;
2. Em caso de tentativa, é necessário a análise do iter criminis percorrido para definir-se o quantum de redução da pena, consoante art. 14, parágrafo único, do Código Penal;
3. Na hipótese vertente, o Juízo a quo não mencionou na Sentença os motivos que ensejaram a diminuição da reprimenda no patamar mínimo;
4. Outrossim, não pode este Tribunal acolher a pretensão da defesa para adotar a proporção máxima de diminuição (2/3), visto que a falta de fundamentação, por si só, não implica na aplicação da fração redutora máxima, devendo os autos, portanto, retornarem ao Juízo de piso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Constituição Federal impõe ao julgador o dever de fundamentar adequadamente suas decisões;
2. Em caso de tentativa, é necessário a análise do iter criminis percorrido para definir-se o quantum de redução da pena, consoante art. 14, parágrafo único, do Código Penal;
3. Na hipótese vertente, o Juízo a quo não mencionou na Sentença os motivos que ensejaram a diminuição da reprimenda no patamar mínimo;
4. Outrossim, não pode este Tribunal acolher a pretensão da defesa para adotar a proporção máxima de diminuição (2/3), visto que a falta de fundamentação, por si só, não implica na aplicação da fração redutora máxima, devendo os autos, portanto, retornarem ao Juízo de piso.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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