TJAM 0234120-46.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA EFETIVAMENTE JUNTADA AOS AUTOS – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FACE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Merece reforma a senteça do Juízo a quo que indeferiu a petição inicial, por entender ser insuficiente a documentação colacionada pelo Apelante, a fim de garantir a liquidez do título;
II. Razão assiste ao Apelante, posto que apresentou toda a documentação necessária, conforme consta nos autos;
III. Possibilidade de juntada de novos documentos em fase de Apelação, visto que não ofendeu o contraditório. Precedentes do STJ;
IV. Sentença reformada;
V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA EFETIVAMENTE JUNTADA AOS AUTOS – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FACE DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Merece reforma a senteça do Juízo a quo que indeferiu a petição inicial, por entender ser insuficiente a documentação colacionada pelo Apelante, a fim de garantir a liquidez do título;
II. Razão assiste ao Apelante, posto que apresentou toda a documentação necessária, conforme consta nos autos;
III. Possibilidade de juntada de novos documentos em fase de Apelação, visto que não ofendeu o contraditório. Precedentes do STJ;
IV. Sentença reformada;
V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dissolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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