TJAM 0234149-72.2008.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
- Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que houve citação válida da Apelante, equivocando-se o juízo a quo em julgar extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, IV, do CPC;
- Apesar de o recurso ora interposto não ter observado o princípio da dialeticidade, constata-se a existência de uma nulidade absoluta, matéria de ordem pública, o que dá ensejo ao seu reconhecimento de ofício por esta Corte;
- Apelação não conhecida; Sentença anulada de ofício.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
- Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que houve citação válida da Apelante, equivocando-se o juízo a quo em julgar extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, IV, do CPC;
- Apesar de o recurso ora interposto não ter observado o princípio da dialeticidade, constata-se a existência de uma nulidade absoluta, matéria de ordem pública, o que dá ensejo ao seu reconhecimento de ofício por esta Corte;
- Apelação não conhecida; Sentença anulada de ofício.
Data do Julgamento
:
23/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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