APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante aduz que a apelada foi condenada por tráfico e responde a outras ações penais pelo mesmo crime, possuindo inclusive condenação transitada em julgado em data posterior ao fato apurado na presente ação. 2. Da análise dos autos, constata-se quanto ao processo que já tem condenação transitada em julgado, se trata de fato posterior. Desse modo, a existência de condenação transitada em julgado só obsta a aplicação da diminuição da pena quando relacionada a fato anterior ao delito. 3. A apelante possui pratica do delito de forma habitual, sendo afastada a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. 4. Assim sendo, já restou provado que a apelada não preenche os requisitos da causa de diminuição da pena na sua fração máxima, em razão da vida dedicada à pratica de crimes, considerando a diversificada e significativa quantidade de droga apreendida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.