TJAM 0234350-59.2011.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO ART. 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO ART. 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA DO ADVOGADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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