TJAM 0234358-70.2010.8.04.0001
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. CF/88 ART. 37, IX. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA AO PAGAMENTO DE FGTS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL ACOLHIDA PARCIALMENTE.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. CF/88 ART. 37, IX. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA AO PAGAMENTO DE FGTS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL ACOLHIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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