PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO OU COMPRA A JUSTIFICAR O PROTESTO. COBRANÇA VIA BOLETO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISUM A QUO IRRETOCÁVEL. I - Os danos decorrentes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito devem ser suportados pelo Apelante. II - O dano moral deve ser fixado com base nas peculiaridades do caso, na função didática da condenação e em conformidade com o entendimento do STJ, que, quando necessário intervém para reduzir ou aumentar os valores arbitrados nas instâncias anteriores. III - Permanência do quantum indenizatório. Valor condizente com a realidade fático-probatória dos autos. Édito Sentencial mantido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.