TJAM 0234371-69.2010.8.04.0001
ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDADA EM PEDIDO AUTORAL INEXISTENTE - REFORMA - JULGAMENTO DA LIDE - ART. 515, §3º DO CPC - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DO REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FÉRIAS PAGAS - DANO MORAL - NAO DEMONSTRAÇÃO, PELO DEMANDANTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDADA EM PEDIDO AUTORAL INEXISTENTE - REFORMA - JULGAMENTO DA LIDE - ART. 515, §3º DO CPC - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DO REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FÉRIAS PAGAS - DANO MORAL - NAO DEMONSTRAÇÃO, PELO DEMANDANTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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