PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE COMISSÃO. DESCONTOS SOBRE O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE ESTES ENCARGOS DEVEM RECAIR SOBRE O TOTAL INTEGRALIZADO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Após a celebração de um contrato qualquer uma das partes pode pedir a rescisão, observados os encargos contratuais inerentes ao rompimento da avença. 2. É lícito ao contratante exigir o pagamento da cláusula penal e demais encargos em caso de rescisão, porém estes valores devem seguir o estabelecido no contrato. No caso dos autos, os encargos devem recair sobre o total integralizado pelo sócio desistente. 3. Caso seja descontado os encargos do total integralizado estaríamos reformando a sentença para prejudicar a parte apelante, ato vedado pelo princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Apelação conhecida e desprovida.