TJAM 0234508-85.2009.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO – BEM FINANCIADO – COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA – ILEGITIMIDADE DE PARTE:
- É parte ilegítima para propor busca e apreensão de bem arrendado aquele que já efetuou sua venda a terceiro, não mais possuindo qualquer direito de propriedade a defender.
- Eventual ausência de pagamento dos valores financiados pode resultar em ação de conhecimento própria, não havendo falar em busca e apreensão.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO – BEM FINANCIADO – COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA – ILEGITIMIDADE DE PARTE:
- É parte ilegítima para propor busca e apreensão de bem arrendado aquele que já efetuou sua venda a terceiro, não mais possuindo qualquer direito de propriedade a defender.
- Eventual ausência de pagamento dos valores financiados pode resultar em ação de conhecimento própria, não havendo falar em busca e apreensão.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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