TJAM 0234656-96.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL – DETRAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL – DETRAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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