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Jurisprudência


TJAM 0234845-30.2016.8.04.0001

Ementa
Recurso em Sentido Estrito. Homicídio. Recurso intempestivo. Não conhecido. 1 – É intempestivo o recurso interposto fora do quinquídio legal. 2 – Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 01/10/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Privilegiado
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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