TJAM 0235216-72.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – FUNDO PREVIDENCIÁRIO – RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PAGA A MENOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULAS 291 E 427 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O prazo para requerer o resgate de diferença contribuições de aposentadoria privada, pagas a menor, é de cinco anos, a contar da data do pagamento. Inteligência dos enunciados nº 291 e 427 da Súmula de Jurisprudência do STJ.
- Recuso conhecido e provido, para acolher a preliminar de prescrição.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – FUNDO PREVIDENCIÁRIO – RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PAGA A MENOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULAS 291 E 427 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O prazo para requerer o resgate de diferença contribuições de aposentadoria privada, pagas a menor, é de cinco anos, a contar da data do pagamento. Inteligência dos enunciados nº 291 e 427 da Súmula de Jurisprudência do STJ.
- Recuso conhecido e provido, para acolher a preliminar de prescrição.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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