TJAM 0235236-58.2011.8.04.0001
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO DO APELADO. POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEI PROCESSUAL. É pertinente o pedido de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que este informe o endereço atual do apelado, não sendo razoável impedir-se a providência, mormente porque amparado na hipótese legal prevista no art. 399 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO DO APELADO. POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEI PROCESSUAL. É pertinente o pedido de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que este informe o endereço atual do apelado, não sendo razoável impedir-se a providência, mormente porque amparado na hipótese legal prevista no art. 399 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão