TJAM 0235355-19.2011.8.04.0001
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DE SUA CÂMARA MUNICIPAL POR TAL SALDO. CÂMARA MUNICIPAL É PARTE ILEGÍTIMA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DEVENDO A DÍVIDA SER QUITADA PELO SEU RESPECTIVO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO DA REMESSA E DO APELO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DE SUA CÂMARA MUNICIPAL POR TAL SALDO. CÂMARA MUNICIPAL É PARTE ILEGÍTIMA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DEVENDO A DÍVIDA SER QUITADA PELO SEU RESPECTIVO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO DA REMESSA E DO APELO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
19/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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