TJAM 0235357-86.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ART. 98, §§1º E 2º, DA LEI Nº. 1.154/75. REFORMA DE MILITAR NA MESMA GRADUAÇÃO MAS COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUI NA ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ART. 98, §§1º E 2º, DA LEI Nº. 1.154/75. REFORMA DE MILITAR NA MESMA GRADUAÇÃO MAS COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUI NA ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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