TJAM 0235397-05.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECONVENÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI DE INQUILINATO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECONVENÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI DE INQUILINATO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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