TJAM 0235586-07.2015.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I – As circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça
II - Portanto, tendo a pena-base sido fixada no patamar mínimo, embora reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, não há como reduzi-la aquém do mínimo abstrativamente previsto.
III – Recurso conhecido e provido, para fins de redimensionamento da reprimenda.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I – As circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça
II - Portanto, tendo a pena-base sido fixada no patamar mínimo, embora reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, não há como reduzi-la aquém do mínimo abstrativamente previsto.
III – Recurso conhecido e provido, para fins de redimensionamento da reprimenda.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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