TJAM 0235695-89.2013.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO EX-SÓCIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 135 DO CTN - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO EX-SÓCIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 135 DO CTN - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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