TJAM 0235707-11.2010.8.04.0001
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALUNO MENOR – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA ESCOLA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL ARBITRADO COM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUTOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - DECISÓRIO MANTIDO.
Ementa
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALUNO MENOR – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA ESCOLA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL ARBITRADO COM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUTOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - DECISÓRIO MANTIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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