TJAM 0235836-45.2012.8.04.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. SÚMULA 444 DO STJ. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.
1. Constitui justificativa inidônea a menção à morte da vítima para revelar a censurabilidade da conduta e as consequências do crime, eis que constitui elementar do tipo penal.
2. Consoante súmula 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base".
3. Nos termos da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
4. Apelação criminal conhecida em parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. SÚMULA 444 DO STJ. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.
1. Constitui justificativa inidônea a menção à morte da vítima para revelar a censurabilidade da conduta e as consequências do crime, eis que constitui elementar do tipo penal.
2. Consoante súmula 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base".
3. Nos termos da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
4. Apelação criminal conhecida em parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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