TJAM 0235925-73.2009.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANUTENIDA.
I – Ab initio, impende consignar que a refrega em questão cinge-se à validade do recibo de compra e venda, emitido pelo apelante (Cartejane Souza de Souza) em face do apelado.
II – Neste ínterim, inexistindo lastro probatório acerca da mencionada invalidade; bem como diante da presunção de veracidade inerente aos documentos públicos, obsta-se o reconhecimento da nulidade tutelada pelos apelantes.
III- Tangente à indenização decorrente de dano moral apontado pelos recorrentes, não lhes assiste razão. Neste diapasão, não havendo lastro probatório acerca do ato ilícito sustentado, qual seja a invalidade do recibo de compra e venda firmado, resta obstada a indenização proveniente de dano moral.
III- Apelação improvida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANUTENIDA.
I – Ab initio, impende consignar que a refrega em questão cinge-se à validade do recibo de compra e venda, emitido pelo apelante (Cartejane Souza de Souza) em face do apelado.
II – Neste ínterim, inexistindo lastro probatório acerca da mencionada invalidade; bem como diante da presunção de veracidade inerente aos documentos públicos, obsta-se o reconhecimento da nulidade tutelada pelos apelantes.
III- Tangente à indenização decorrente de dano moral apontado pelos recorrentes, não lhes assiste razão. Neste diapasão, não havendo lastro probatório acerca do ato ilícito sustentado, qual seja a invalidade do recibo de compra e venda firmado, resta obstada a indenização proveniente de dano moral.
III- Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
17/11/2013
Data da Publicação
:
18/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão