TJAM 0236062-84.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299 STJ. VALOR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DIVERSO DO VALOR CONSTANTE DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o cheque apresentado previa a quantia de R$ 900,00, devendo a r. Sentença ser reformada eis que constituiu um crédito de R$ 3.344,49 além de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento, pelo que estaria incorrendo em dupla correção dos valores;
- Certo seria, pois, constituir o valor estipulado na cártula e, acessoriamente, aplicar a correção monetária e incidência de juros;
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299 STJ. VALOR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DIVERSO DO VALOR CONSTANTE DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o cheque apresentado previa a quantia de R$ 900,00, devendo a r. Sentença ser reformada eis que constituiu um crédito de R$ 3.344,49 além de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento, pelo que estaria incorrendo em dupla correção dos valores;
- Certo seria, pois, constituir o valor estipulado na cártula e, acessoriamente, aplicar a correção monetária e incidência de juros;
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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