TJAM 0236147-41.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO PEDIDO LIMINARMENTE. DIREITO CONFERIDO EM PROVIMENTO FINAL. JULGAMENTO CONGRUENTE COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 322, §2º, CPC/15. PACIENTE EM PÓS-OPERATÓRIO DE HOSPITAL PÚBLICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE COMPROVEM A DESOBEDIÊNCIA DO PACIENTE QUANTO ÀS RECOMENDAÇÕES SUPOSTAMENTE PRESCRITAS. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO PEDIDO LIMINARMENTE. DIREITO CONFERIDO EM PROVIMENTO FINAL. JULGAMENTO CONGRUENTE COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 322, §2º, CPC/15. PACIENTE EM PÓS-OPERATÓRIO DE HOSPITAL PÚBLICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE COMPROVEM A DESOBEDIÊNCIA DO PACIENTE QUANTO ÀS RECOMENDAÇÕES SUPOSTAMENTE PRESCRITAS. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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