TJAM 0236194-44.2011.8.04.0001
Ementa:
CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. DEVER DE COBRANÇA DE APENAS UMA TARIFA MÍNIMA POR IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. DEVER DE COBRANÇA DE APENAS UMA TARIFA MÍNIMA POR IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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