TJAM 0236279-93.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA – DIMINUIÇÃO ESPECÍFICA DA LEI – ART. 33, § 4º - REÚ QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA – DIMINUIÇÃO ESPECÍFICA DA LEI – ART. 33, § 4º - REÚ QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/10/2013
Data da Publicação
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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