TJAM 0236284-86.2010.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO – CURSO TÉCNICO – TRANSFERÊNCIA DE ALUNO – JUSTIFICATIVA – INEXISTÊNCIA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL – COMPROVAÇÃO – VALOR – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL:
- A transferência compulsória injustificada de aluno é ato ilícito apto a fazer surgir a obrigação de reparação civil, mormente por se tratar de tema submetido ao regramento consumerista.
- Constata-se a violação da esfera moral da recorrida, sendo o valor estipulado a título de reparação (R$ 10.000,00 – dez mil reais) razoável e proporcional ao dano experimentado.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO – CURSO TÉCNICO – TRANSFERÊNCIA DE ALUNO – JUSTIFICATIVA – INEXISTÊNCIA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL – COMPROVAÇÃO – VALOR – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL:
- A transferência compulsória injustificada de aluno é ato ilícito apto a fazer surgir a obrigação de reparação civil, mormente por se tratar de tema submetido ao regramento consumerista.
- Constata-se a violação da esfera moral da recorrida, sendo o valor estipulado a título de reparação (R$ 10.000,00 – dez mil reais) razoável e proporcional ao dano experimentado.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus