APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, justifica-se o recrudescimento da sanção na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e da grande quantidade de droga apreendida (4.425,00g – quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco gramas de maconha); 3 – De igual modo, quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a fixação da reprimenda acima do mínimo legal ampara-se na expressiva quantidade de armas e munições encontradas em poder do Apelante; 3 – Logo, no caso dos autos, correta a exasperação da pena-base tanto do delito tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, quanto do crime previsto no art. 16, caput, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003; 4 – Ademais, a confissão espontânea foi reconhecida pelo julgador monocrático, porém compensada com a agravante da reincidência. 5 – Por fim, o Apelante não tem direito à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois a reincidência obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado.