TJAM 0236420-83.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DE NATUREZA TRABALHISTA. PAGAMENTO DE DIFERENTE DE GRATIFICAÇÃO DE SALÁRIO-PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DEVIDO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DE NATUREZA TRABALHISTA. PAGAMENTO DE DIFERENTE DE GRATIFICAÇÃO DE SALÁRIO-PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DEVIDO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil do Empregador
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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