TJAM 0236592-93.2008.8.04.0001
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA - QUITAÇÃO REGULAR DA PARCELA PERTINENTE A FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO INADEQUADO A DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE CONDUTAS SEMELHANTES – PRECEDENTES - MAJORAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO RÉU IMPROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA - QUITAÇÃO REGULAR DA PARCELA PERTINENTE A FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO INADEQUADO A DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE CONDUTAS SEMELHANTES – PRECEDENTES - MAJORAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO RÉU IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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