APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. I. Devidamente comprovada a autoria delitiva do crime previsto no art. 102, da Lei 10.741/03, e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal do réu, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II. No julgamento da ADI 3.096/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de aplicação aos crimes previstos no Estatuto do Idoso qualquer medida despenalizadora prevista na Lei 9.099/95, o que inclui a suspensão condicional do processo, e além disso o apelante não preenche os requisitos do artigo 89 da referida lei. III. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra-se plenamente justificada em elementos concretos extraídos dos autos. IV. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. V. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais e ao princípio da individualização da pena. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.