TJAM 0236871-40.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - 1. NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESCABIMENTO - INÚMERAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - OBRIGAÇÃO DO RÉU EM COMUNICAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEFESA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO - VALOR PROBATÓRIO EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDO - CONFISSÃO DO RÉU - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CAPTURA - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMAS - RECONHECIMENTO DO AUTOR ATO CONTÍNUO AO COMETIMENTO DOS CRIMES - 3. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DINÂMICA DOS FATOS EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 71 DO CP - 4. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PROCESSUAL - LAPSO DA PRISÃO CAUTELAR - REGIME PRISIONAL INALTERADO COM O ABATIMENTO DA PENA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - 1. NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESCABIMENTO - INÚMERAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - OBRIGAÇÃO DO RÉU EM COMUNICAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEFESA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VERIFICADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO - VALOR PROBATÓRIO EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDO - CONFISSÃO DO RÉU - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CAPTURA - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMAS - RECONHECIMENTO DO AUTOR ATO CONTÍNUO AO COMETIMENTO DOS CRIMES - 3. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DINÂMICA DOS FATOS EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 71 DO CP - 4. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PROCESSUAL - LAPSO DA PRISÃO CAUTELAR - REGIME PRISIONAL INALTERADO COM O ABATIMENTO DA PENA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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