DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE POR OUTRO CREDOR. NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Com relação à gratuidade da justiça, a Magistrada aplicou corretamente as regras legais acerca da sucumbência nesses casos, mormente a prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50, de sorte que se encontra expresso tal entendimento na sentença ora guerreada; - Conforme o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Ora, havia uma inscrição preexistente em nome do Apelante, realizada por outra credora, a qual o Recorrente alega também ser indevida. Não obstante, não há como condenar a Apelada à compensação por danos morais referente a essa inscrição, visto que não fora ela a responsável por este suposto constrangimento; - Ademais, ressalte-se que quanto ao referido crédito preexistente, conforme fls. 229/231, houve transação entre as partes, não havendo reconhecimento judicial se o crédito cadastrado era ou não legítimo. - Apelação conhecida e desprovida.