TJAM 0236960-63.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A QUESTIONAR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
I - Não se pode atribuir um valor mínimo para reparação de danos sem que haja pedido por parte dos legitimados, sob pena se violar o contraditório e ampla defesa, conforme entendimento jurisprudencial sobre o caso.
II - Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A QUESTIONAR VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
I - Não se pode atribuir um valor mínimo para reparação de danos sem que haja pedido por parte dos legitimados, sob pena se violar o contraditório e ampla defesa, conforme entendimento jurisprudencial sobre o caso.
II - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/10/2016
Data da Publicação
:
31/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão