DIREITO PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – PROCURADOR ESTADUAL – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – TETO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XI, CF/88 – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO – ART. 37, XIII, CF/88 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ERRO MATERIAL – INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – CORREÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ART. 463, I, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inovação constitucional introduzida pela EC 41/03 estabeleceu vedação para percepção de valores acima do teto remuneratório fixado, qual seja 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não importando em necessária equiparação da remuneração auferida ao limite estabelecido; - A forma de remuneração dos Procuradores do Estado do Amazonas restou devidamente fixada pela Lei Complementar Estadual 87/11, sendo vedada a equiparação pretendida, a teor da disciplina do art. 37, XIII, da Constituição Federal; - Tendo a magistrada de primeiro grau concluído pela impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC, necessária a correção, de ofício, do dispositivo da sentença em questão, nos termos do art. 463, I, do CPC, no qual se firmou, de forma diversa, a extinção dos autos com resolução do mérito, em consonância com a disciplina do art. 269, I, do CPC; - Recurso conhecido e desprovido.