_____________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INAPLICÁVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SISTEMA FECHADO COMPATÍVEL COM A REPRIMENDA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença monocrática há que ser mantida intacta, porquanto examinou corretamente o contexto probatório, que traduz de forma segura a materialidade e autoria do delito imputado ao Apelante; 2. Resta justificada a elevação da pena-base quando demonstrado ser o agente portador de maus antecedentes; 3. Não se mostra possível a aplicação do tráfico privilegiado ao acusado reincidente, eis que a primariedade é requisito para aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06; 4. Ademais, mostra-se escorreito o regime aplicado para o cumprimento da pena, qual seja, o fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicada; 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sob pena de afronta ao art. 44, I, do Código Penal Brasileiro.